O Congresso Nacional intensificou sua mobilização em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu exclusivamente ao procurador-geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. O movimento, considerado por parlamentares como uma intervenção indevida nas competências do Legislativo, desencadeou uma articulação para acelerar projetos que atualizam e reorganizam as regras do impeachment no país.
A iniciativa é conduzida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), com apoio de lideranças da oposição. Entre as prioridades está o projeto apresentado em 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe a modernização da Lei do Impeachment, datada de 1950. A matéria, sob relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ganhar celeridade diante do novo cenário de tensão entre Poderes.
Entre os pontos em discussão estão a mudança no quórum necessário para a abertura de processos de impeachment e a criação de novas regras para indicação e permanência de ministros do STF. Atualmente, basta maioria simples dos presentes no Plenário do Senado — mínimo de 21 votos, desde que haja pelo menos 41 senadores — para iniciar o processo. O STF, porém, defende quórum qualificado de dois terços, ou seja, 54 votos.
Também ganha força a PEC do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que propõe mandato fixo para ministros da Suprema Corte e novos critérios de nomeação. Hoje, os integrantes do tribunal permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos. Na Câmara, a bancada do Novo protocolou outra proposta de emenda à Constituição, permitindo que qualquer cidadão possa apresentar pedidos de impeachment e elevando o quórum para abertura do processo para maioria absoluta.
Reação política e institucional
A decisão liminar de Gilmar Mendes, que será analisada pelo Plenário do STF a partir do dia 12, provocou críticas imediatas no Legislativo. Alcolumbre classificou a medida como afronta às prerrogativas parlamentares, e aliados afirmam que o senador está disposto a estender o debate a outros temas sensíveis.
Segundo um parlamentar, o impasse pode inclusive repercutir em discussões que envolvem o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado ao STF. “Não podemos permitir que o Supremo se coloque acima dos demais Poderes”, afirmou reservadamente um senador alinhado a Alcolumbre.
Gilmar Mendes justificou a urgência da decisão afirmando que a Lei do Impeachment estaria parcialmente incompatível com a Constituição de 1988, além de observar que o instrumento tem sido usado como forma de pressão política. O ministro Flávio Dino apoiou o colega ao mencionar a existência de 81 pedidos de impeachment contra ministros — número sem precedentes —, a maioria direcionada ao ministro Alexandre de Moraes.
OAB reage e critica restrição
A decisão também provocou forte reação entre seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB do Paraná aprovou parecer contrário à medida, defendendo que a entidade deve permanecer legitimada a apresentar pedidos de impeachment, dado seu papel institucional na defesa da ordem jurídica.
O documento alerta para o risco de instabilidade institucional caso a prerrogativa fique concentrada apenas nas mãos do PGR. A OAB do Rio de Janeiro também se manifestou, classificando a limitação como um “retrocesso democrático” e criticando a decisão monocrática.
Debate sobre o papel do STF
Para o advogado constitucionalista Ruy Espíndola, há uma “hipertrofia funcional” no Supremo motivada não por excesso de atuação, mas pela falta de ação do Legislativo em temas essenciais. Segundo ele, a Corte tem atuado como último bastião de proteção institucional em momentos de estresse democrático.
Espíndola reforça que a solução não está em reduzir competências do STF, mas em revigorar o Parlamento e fortalecer o equilíbrio entre os Poderes. Ele concorda com o argumento de Gilmar Mendes de que pedidos de impeachment têm sido instrumentalizados para intimidar ministros, comprometendo a estabilidade democrática.
Escrito pela Equipe do Uiraúna 190
