Governo defende participação popular nas denúncias e pede suspensão dos efeitos da liminar
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quarta-feira (3/12), um pedido ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele reconsidere a liminar que suspendeu trechos da Lei do Impeachment relacionados ao afastamento de ministros da Corte.
A manifestação foi anexada às ADPFs 1259 e 1260, das quais Gilmar é relator, e solicita que os efeitos da decisão fiquem suspensos até o julgamento definitivo pelo plenário, previsto para ocorrer no dia 12.
A AGU defende que qualquer cidadão deve ter o direito de apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF — dispositivo suspenso por Gilmar, que atribuiu essa prerrogativa somente à Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a AGU, a medida contraria o princípio constitucional da soberania popular.
O órgão também destaca que o Senado já possui mecanismos internos capazes de filtrar denúncias inconsistentes, reduzindo riscos de processos indevidos. A AGU lembra ainda que ministros do Supremo têm competência para julgar parlamentares, o que poderia gerar conflitos de imparcialidade.
Além disso, a AGU concordou com Gilmar Mendes em dois pontos:
— A inconstitucionalidade da redução salarial após abertura do processo;
— A necessidade de quórum de dois terços dos senadores para início do impeachment, evitando que a medida seja usada como instrumento político.
Escrito pela equipe do Uiraúna 190
