O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator das ações que questionam a nova Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira pelo Congresso Nacional. A medida alterou regras do Código Penal e da execução de penas, gerando forte repercussão no cenário político e jurídico do país.
Após assumir a relatoria dos processos, Moraes determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem esclarecimentos no prazo de cinco dias. Em seguida, os autos serão encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
As ações protocoladas no STF contestam pontos da nova legislação, principalmente mudanças relacionadas à progressão de regime e ao cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os questionamentos, está a flexibilização das regras para condenados envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Uma das ações foi apresentada pela Federação PSOL-Rede, que argumenta que a nova lei enfraquece punições aplicadas em crimes considerados graves contra a democracia brasileira. Já a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também acionou o STF alegando que o texto concede tratamento mais brando a crimes dessa natureza.
A nova legislação ganhou destaque nacional por poder impactar diretamente processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde. O texto aprovado prevê mudanças em critérios de unificação de penas e amplia possibilidades de progressão de regime.
Além das ações já protocoladas, o Partido dos Trabalhadores (PT), legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também informou que pretende ingressar no STF para contestar a constitucionalidade da nova lei.
O tema deve provocar novos debates entre Congresso, Judiciário e setores da sociedade nos próximos dias, diante dos impactos jurídicos e políticos da medida.
Escrita Por Francisco Lucas da Equipe do Uiraúna 190
